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Trabalho e Previdência

Salário-maternidade pago por entidade sem fins lucrativos integra a base de cálculo do PIS-Folha

Solução de Consulta COSIT 277/2015

13/01/2015 14:36:22

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 277 COSIT, DE 29-9-2014
(DO-U DE 28-10-2014)

 

PIS-FOLHA DE PAGAMENTO – Contribuição

Salário-maternidade pago por entidade sem fins lucrativos integra a base de cálculo do PIS-Folha

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“Os valores de salário maternidade pagos pelas instituições de assistência social sem fins lucrativos de que trata o inciso III do art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001, integram a folha de salários e, por conseguinte, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida por referidas pessoas jurídicas.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 13, 14 e 17 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, inciso I do caput e § 2º do art. 22, e § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

 



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