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Legislação Comercial

Ato Declaratório COSAR 21/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Multa Pecuniária

O Ato Declaratório 21 COSAR, de 12-3-98, publicado na página 24 do DO-U, Seção 1, de 13-3-98, estabelece que a multa pecuniária prevista no regime repressivo a entidades fechadas de previdência privada, aplicada pela Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, será recolhida ao Tesouro Nacional, nos prazos fixados pelo órgão fiscalizador, por intermédio do DARF, preenchido com o código 5245.
O referido ato revogou o Ato Declaratório 4 COSAR, de 15-2-95 (Informativo 07/95).

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