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Santa Catarina

Estado obriga estabelecimentos a divulgarem telefones do Procon

Lei 16582/2015

Esta Lei torna obrigatória a divulgação dos números e endereços do referido órgão pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

17/01/2015 14:55:15

LEI 16.582, DE 15-1-2015
(DO-SC DE 16-1-2015)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS - Afixação de Cartaz

Estado obriga estabelecimentos a divulgarem telefones do Procon
Esta Lei torna obrigatória a divulgação dos números e endereços do referido órgão pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
 
 

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