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IPI/Importação e Exportação

Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação

Portaria SECEX 3/2015

Este ato altera o inciso II do artigo 1º do Anexo III da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, que trata da distribuição das cotas tarifárias para diversos produtos.

19/01/2015 14:49:12

PORTARIA 3 SECEX, DE 16-1-2015
(DO-U DE 19-1-2015)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
Este ato altera o inciso II do artigo 1º do Anexo III da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, que trata da distribuição das cotas tarifárias para diversos produtos.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução nº 2, de 15 de janeiro de 2015, resolve:
Art. 1º O inciso II do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Resolução CAMEX nº 2, de 15 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 16 de janeiro de 2015:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2 8 3 3 . 11 . 1 0	Anidro Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	2%	425.000 toneladas	13/04/2015 a 12/10/2016

....................................................................................".(NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 13 de abril de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO

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