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Estado incorpora regras do Confaz

Decreto 35566/2015

Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.

03/02/2015 10:58:55

DECRETO 35.566, DE 30-1-2015
(DO-AM DE 30-1-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, relativos ao ICMS.
 
 

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