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Minas Gerais

Fazenda altera pauta fiscal de bebidas alcoólicas

Portaria SUTRI 446/2015

04/02/2015 10:23:30

PORTARIA 446 SUTRI , DE 3-2-2015
(DO-MG DE 4-2-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda altera pauta fiscal de bebidas alcoólicas
Este Ato altera o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de produtos especificados na pauta fiscal de bebidas quentes, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. Fica alterada a Portaria 432 Sutri, de 22-12-2014.
 
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido do seguinte item:
“ 

(...)

(...)

(...)

(...)

23.223

Fazenda Jeremias

de 521 a 670 ml

11,92

"
Art. 2º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“ 

(...)

(...)

(...)

(...)

2.2

Xiboquinha

de 521 a 760 ml

17,50

(...)

(...)

(...)

(...)

2.7

Xiboquinha

de 761 a 1000 ml

14,10

(...)

(...)

(...)

(...)

” (nr)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação 

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