Homolognet passará a ser obrigatório na Sede da Superintendência Regional da Paraíba

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pela Portaria nº 153, de 12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HOMOLOGNET e normatização da Secretaria de Relações do Trabalho/MTE, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecida, para fins de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET, de que trata a Portaria GM/MTE Nº 1.620, e a Instrução Normativa/SRT/MTE Nº 15, ambas de julho de 2010, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba/Sede e Gerência Regional do Trabalho em Campina Grande.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de março de 2015.