INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros

A Portaria 108 MT, de 19-4-2000, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 20-4-2000, aprova a Norma Complementar 15/2000, que estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados por serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.