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Santa Catarina

Fazenda concede remissão de débitos

Portaria SEF 16/2015

Os débitos são aqueles de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2014.

19/02/2015 20:40:19

PORTARIA 16 SEF, DE 9-2-2015
(DO-SC DE 19-2-2015)

DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos
Os débitos são aqueles de valor igual ou inferior a R$ 15,00, existentes em 31-12-2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 04 de setembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

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