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Legislação Comercial

Medida Provisória -31 1958/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Alteração das Normas
SOCIEDADE ANÔNIMA
Alteração na Legislação
SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
Instituição

A Medida Provisória 1.958-31, de 26-5-2000, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 28-5-2000, institui as sociedades de crédito ao microempreendedor, estabelece que os membros eleitos para os órgãos de administração das sociedades anônimas não precisam ser residentes no País, bem como modifica as normas relativas ao registro do comércio, em substituição à Medida Provisória 1.958-30, de 27-4-2000 (Informativo 17/2000).
O referido ato altera o artigo 146 e o caput do artigo 294 da Lei 6.404, de 15-12-76 – Lei das Sociedades por Ações, os artigos 11 da Lei 8.029, de 12-4-90 e 10, 11, 12 e 37 da Lei 8.934, de 18-11-94 (Informativo 47/94).
O texto da Medida Provisória 1.958-31/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 1.894-24, de 23-11-99, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 47 do Colecionador de LC/99.

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