INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO  COMERCIAL
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Participação de Funcionário Público
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SOCIEDADE CIVIL
Participação de Funcionário Público

A Medida Provisória 1.964-26, de 28-4-2000, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 29-4-2000, em substituição à Medida Provisória 1.964-25, de 30-3-2000 (Informativo 13/2000), reedita as normas que proíbem o servidor público de participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
O referido Ato altera o inciso X do artigo 117 da Lei  8.112, de 11-12-90 (DO-U de 12-12-90).