DECRETO 25.853, DE 6-3-2015
(DO-SALVADOR DE 7 A 9-3-2015)
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Atualização - Município do Salvador
Salvador atualiza o Código Geral de Atividades Econômicas
Esta atualização ocorre de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o Código Geral de Atividades Econômicas do Município, de pessoas jurídicas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, mediante Resolução nº 01/2013, na forma constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam, ainda, atualizadas as atividades econômicas constantes na Tabela de Receita nº IV, anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e suas alterações, conforme disposto no parágrafo único do art. 141 da referida Lei.
Art. 3º Fica revogado o Anexo I do Decreto nº 12.855, de 13 de outubro de 2000, e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETOPrefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETOChefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTOSecretário Municipal da Fazenda
