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Legislação Comercial

Medida Provisória -8 2011/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
DESPORTOS
Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.011-8, de 26-5-2000, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 28-5-2000, modifica as normas relativas à autorização para exploração do jogo de bingo, bem como proíbe que mais de uma entidade de prática desportiva seja controlada, gerenciada ou, de qualquer forma, influenciada em sua administração por idêntica sociedade civil de fins econômicos ou sociedade comercial, em substituição à Medida Provisória 2.011-7, de 27-4-2000 (Informativo 17/2000).
O referido ato acrescenta os artigos 81-A e 81-B, 90-A e 94-A, e altera os artigos 4º, 6º, 11, 18, 30, 60, 61 e 62 da Lei 9.615, de 24-3-98 (Informativo12/98).
O texto da Medida Provisória 2.011-8/2000 é idêntico ao texto da Medida Provisória 2.011-6/2000, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 13/2000 deste Colecionador.

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