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Pernambuco

Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária

Decreto 41553/2015

Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação dos produtos que especifica.

18/03/2015 08:31:49

DECRETO 41.553, DE 17-3-2015
(DO-PE DE 18-3-2015)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação dos produtos que especifica, destinados à fabricação de baterias automotivas e industriais.
 
 


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