Legislação Comercial
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BINGO
Normas
A
Portaria 37 INDESP, de 8-5-2000, publicada na página 57 do DO-U, Seção
1, de 10-5-2000, mantém suspensas as análises e exames de novos pedidos
de credenciamento e autorização para jogos de bingo em todo o País,
por mais 90 dias, relativamente a bingos permanentes, mantidas as analises das
renovações de credenciamento e das autorizações correlatas.
Segundo referido ato, tal suspensão deverá ser observada pelas loterias
e Secretarias Estaduais conveniadas com o INDESP.
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