Legislação Comercial
 
         
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  BINGO 
  Normas
A 
  Portaria 37 INDESP, de 8-5-2000, publicada na página 57 do DO-U, Seção 
  1, de 10-5-2000, mantém suspensas as análises e exames de novos pedidos 
  de credenciamento e autorização para jogos de bingo em todo o País, 
  por mais 90 dias, relativamente a bingos permanentes, mantidas as analises das 
  renovações de credenciamento e das autorizações correlatas. 
  
  Segundo referido ato, tal suspensão deverá ser observada pelas loterias 
  e Secretarias Estaduais conveniadas com o INDESP. 
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