Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Organização
A Medida
Provisória 1.642-41, de 13-3-98, publicada na página 28 do DO-U,
Seção 1, Edição Extra de 14-3-98, estabelece normas
sobre a organização da Presidência da República e
dos Ministérios.
O referido ato revogou a Lei 8.490, de 19-11-92 (Informativo 47/92) e a Medida
Provisória 1.549-40, de 26-2-98 (Informativo 08/98), convalidando, entretanto,
os atos praticados com base na mesma.
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