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Legislação Comercial

Medida Provisória -41 1642/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Organização

A Medida Provisória 1.642-41, de 13-3-98, publicada na página 28 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 14-3-98, estabelece normas sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
O referido ato revogou a Lei 8.490, de 19-11-92 (Informativo 47/92) e a Medida Provisória 1.549-40, de 26-2-98 (Informativo 08/98), convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.

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