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Legislação Comercial

Portaria INDESP 40/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
Normas

A Portaria 40 INDESP, de 16-5-2000, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 17-5-2000, suspende, por 60 dias, as análises técnicas e jurídicas dos pedidos em curso perante o mencionado órgão, relativos a credenciamento e autorização para jogos de bingo eventual e permanente no País, bem como a expedição dos respectivos certificados, a partir de 17-5-2000.
A suspensão referida anteriormente deverá ser observada pelas Loterias e Secretarias conveniadas com o INDESP.

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