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Legislação Comercial

Medida Provisória -15 1965/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CLÁUSULAS USURÁRIAS
Nulidade

A Medida Provisória 1.965-15, de 26-5-2000, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 28-5-2000, reedita as normas que estabelecem a nulidade das cláusulas contratuais que estipulem juros superiores aos legalmente permitidos, no caso de contratos civis de mútuo; lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, bem como invertem o ônus da prova nas ações que visem à declaração de nulidade dessas cláusulas, em substituição à Medida Provisória 1.965-14, de 27-4-2000 (Informativo 17/2000).
O referido ato altera o inciso V do artigo 1º da Lei 7.347, de 24-7-85, e revoga o § 3º do artigo 4º da Lei 1.521, de 26-12-51.

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