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Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário

Decreto 8347/2015

30/03/2015 15:10:04

DECRETO 8.347, DE 27-3-2015

(DO-GO – Suplemento DE 27-3-2015)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário

Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, trata da suspensão de ofício da inscrição no cadastro de contribuintes, bem como dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC.

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