CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Fazenda altera regras que tratam da dispensa de inscrição estadual

Resolução SEFAZ 875/2015

09/04/2015 10:17:17

RESOLUÇÃO 875 SEFAZ, DE 6-4-2015
(DO-RJ DE 9-4-2015)

(Retificação no DO-RJ de 14-4-2015)

CADASTRO - Dispensa de Inscrição

Fazenda altera regras que tratam da dispensa de inscrição estadual

=> Este Ato, que altera e revoga dispositivos da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, implementa diversas inovações nos procedimentos para regularização cadastral, dentre as quais destacamos as seguintes:

– estabelece novas regras para dispensa da inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica;

– dispõe sobre a concessão de inscrição única para empresas que exerçam atividade de preparo e fornecimento de alimentação, para concessionárias de serviço público de energia elétrica,e para prestadoras de serviços de telecomunicações;

– atribui aos frigobares de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizados em estabelecimentos de terceiros o mesmo tratamento atribuído à venda de mercadoria por meio de máquina automática, diretamente a consumidor final;

– revoga, a partir de 1-10-2015, a dispensa de inscrição estadual concedida ao estabelecimento filial, que exerce atividade de venda de produtos ou serviços de alimentação, diretamente a consumidor final, em pequeno ponto fixo e permanente (quiosque ou congênere), denominado Ponto de Venda, localizado em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,
CONSIDERANDO:
- o Processo nº E-04/107/15/2015,
- a necessidade de implantação da denegação da NF-e (Nota Fiscal eletrônica) em face da irregularidade do destinatário; e
- o aperfeiçoamento dos controles fiscais em razão da introdução da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica),
RESOLVE:
Art. 1º - Os dispositivos, abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - Anexo I, art. 25:
“Art. 25 - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica:
I - o empresário individual qualificado como MEI;
II - as filiais de empresas autorizadas a manter inscrição única, a seguir especificadas:
a) empresas de transporte aéreo, nos termos do Ajuste SINIEF 10/89;
b) empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, conforme disposto no Livro IX do RICMS/00;
c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Ajuste SINIEF 03/89;
d) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, desde que esta mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo de programa e de ação, a saber:
1 - Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, conforme disposto no Convênio ICMS 49/95;
2 - operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, conforme disposto no Convênio ICMS 26/1996, ou relacionadas com Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) bem como em atos decorrentes da Securitização, conforme disposto no Convênio ICMS 63/98;
3 - Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, conforme disposto no Convênio ICMS 77/05;
e) empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de que trata o Ajuste SINIEF 28/89, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV desta Parte;
f) empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme disposto no Livro X do RICMS/00, observado o disposto no Capítulo III Anexo XVI desta Parte;
g) empresas concessionárias de distribuição de água canalizada, conforme disposto no Anexo XIV desta Parte.
h) empresa que exerça atividade de preparo e fornecimento de alimentação no interior de estabelecimento de terceiros, mediante contrato, para consumo no local (refeitório), observado o disposto no Capítulo XVIII do Anexo XIII desta Parte;
i) instituições financeiras, observado o disposto no Capítulo XVII do Anexo XIII desta Parte;
III - loja, parte de loja, sala, veículo, barraca ou congênere onde o contribuinte, obrigado ou não à inscrição no CADICMS, exerça, em caráter eventual, atividade de comércio varejista, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais, exposições e eventos em geral, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização de tais eventos;
§ 1º A dispensa de inscrição prevista neste artigo independe de qualquer solicitação formal, salvo nas hipóteses previstas nos incisos II, alíneas “e”, “f” e “h”, e III do caput deste artigo.
§ 2º A dispensa de inscrição será revogada de ofício, mediante processo administrativo tributário, quando for constatado:
I - o encerramento ou paralisação das atividades do estabelecimento dispensado de inscrição sem a devida comunicação;
II - a não localização do estabelecimento dispensado de inscrição no endereço informado pelo contribuinte;
III - o não cumprimento pelo estabelecimento centralizador das obrigações fiscais correspondentes aos locais dispensados;
IV - a concessão de inscrição estadual para o estabelecimento com dispensa;
V - o não cumprimento da obrigação de renovação das dispensas concedidas;
VI - a desativação da inscrição do estabelecimento centralizador.
§ 3º Será adotada como data da revogação da dispensa:
I - a data do encerramento ou da paralisação das atividades do estabelecimento, na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo;
II - a data da ciência do contribuinte, na hipótese dos incisos II e III do § 2º deste artigo;
III - a data da concessão da inscrição para o estabelecimento, na hipótese do inciso IV do § 2º deste artigo;
IV - o 2º dia subsequente ao término do prazo previsto para a renovação das dispensas de inscrição, na hipótese do inciso V do § 2º deste artigo;
V - a data da desativação da inscrição do estabelecimento centralizador, na hipótese do inciso VI do § 2º deste artigo.
§ 4º Ficará sujeito às penalidades fiscais cabíveis o estabelecimento cuja dispensa de inscrição tenha sido revogada, de ofício ou a pedido do contribuinte, e permaneça em atividade sem inscrição estadual.”
II - Anexo XIII:
a) arts. 75 e 76:
“Art. 75 - A empresa que exerça atividade de preparo e fornecimento de alimentação, classificada no código da CNAE 5620-1/01, no interior de estabelecimento de terceiros, mediante contrato, para consumo no local (refeitório), poderá manter inscrição única em relação a esses estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atenda ao disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, da empresa.
Art. 76 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá:
I - protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste os números de sua inscrição estadual e federal;
II - manter à disposição do fisco:
a) os contratos de fornecimento de alimentação;
b) arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados, separados por colunas:
1. dos estabelecimentos dispensados de inscrição:
1.1. número da inscrição estadual única;
1.2. número no CNPJ;
1.3. tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc);
1.4. nome do logradouro;
1.5. número;
1.6. complemento;
1.7. bairro;
1.8. município;
1.9. CEP;
2. dos estabelecimentos de terceiros:
2.1. razão social do estabelecimento;
2.1. CNPJ;
2.3. inscrição estadual, se for o caso.
§ 1º A comunicação prevista no inciso I do caput deste artigo constituirá processo administrativo tributário e será submetida ao titular da repartição fiscal para homologação.
§ 2º Após a homologação de que trata o § 1º deste artigo, o processo deve ser encaminhado à SUCIEF para registro em seus sistemas.
§ 3º A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício nas hipóteses previstas no § 2º do art. 25 do Anexo I desta Parte, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.”
b) inciso III do caput do art. 78 e seu § 3º:
“Art. 78 - [...]
[...]
III - emitir documentos fiscais relativos à movimentação de mercadorias realizada pelos refeitórios;
[...]
§ 3º Ficam vedados aos estabelecimentos centralizados a emissão e o recebimento de documentos fiscais.”
III - art. 1º do Anexo XV:
“Art. 1º - As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89 poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atenda ao disposto neste Capítulo.
Parágrafo único – O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, da empresa.”
Art. 2º - Ficam acrescentados na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 os dispositivos abaixo relacionados:
I - inciso VIII ao § 1º do art. 3º do Anexo I:
“Art. 3º [...]
§ 1º [...]
[...]
VIII - os pontos em que são instaladas máquinas automáticas de venda e frigobares de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizados em estabelecimentos de terceiros, observado o disposto no Capítulo XXI do Anexo XIII desta Parte;”
II - art. 99-A ao Anexo XIII:
“Art. 99-A - O disposto neste Capítulo também se aplica aos pontos em que são instalados frigobares de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizados em estabelecimentos de terceiros.”
III - art. 1º-A e 1º-B ao Anexo XV:
Art. 1º-A - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste, além da sua identificação (inscrição estadual e federal), o endereço e a inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição estadual, instruída com:
I - os atos societários nos quais constem os dados das filiais;
II - os comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ das filiais;
III - arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados dos estabelecimentos dispensados de inscrição, separados por colunas:
a) número da inscrição estadual única;
b) número no CNPJ;
c) tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc);
d) nome do logradouro;
e) número;
f) complemento;
g) bairro;
h) município;
i) CEP.
§ 1º Antes do início de atividade de cada nova filial, o estabelecimento centralizador deverá protocolar na sua unidade de cadastro comunicação, nos mesmos termos a que se refere o caput deste artigo e seus incisos, sob pena de se caracterizar o exercício irregular da filial, ficando impossibilitadas de emitirem e receberem documentos fiscais.
§ 2º A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos.
§ 3º As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e serem submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação.
§ 4º A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício nas hipóteses previstas no § 2º do art. 25 do Anexo I desta Parte, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.
Art. 1º-B - A situação cadastral do centralizador se estende a todos os estabelecimentos centralizados, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Paragrafo único. Na hipótese em que a situação cadastral do centralizador implicar vedação de emissão e recebimento de documentos fiscais:
I - todos os estabelecimentos centralizados ficam igualmente impedidos de emitir e receber documentos fiscais;
II - a retomada da emissão e recepção de documentos fiscais pelos centralizados dependerá de que o centralizador, após regularizar sua situação, solicite novo credenciamento para os centralizados.”
IV - Capítulo III ao Anexo XVI:

“CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO ÚNICA

Art. 9º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atenda ao disposto neste Capítulo.
Parágrafo único. O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, da empresa.
Art. 10 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste, além da sua identificação (inscrição estadual e federal), o endereço e a inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição estadual, instruída com:
I - os atos societários nos quais constem os dados das filiais;
II - os comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ das filiais;
III - arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados dos estabelecimentos dispensados de inscrição, separados por colunas:
a) número da inscrição estadual única;
b) número no CNPJ;
c) tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc);
d) nome do logradouro;
e) número;
f) complemento;
g) bairro;
h) município;
i) CEP.
§ 1º Antes do início de atividade de cada nova filial, o estabelecimento centralizador deverá protocolar na sua unidade de cadastro comunicação, nos mesmos termos a que se refere o caput deste artigo e seus incisos, sob pena de se caracterizar o exercício irregular da filial, ficando impossibilitadas de emitirem e receberem documentos fiscais.
§ 2º A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos.
§ 3º As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e serem submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação.
§ 4º A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício nas hipóteses previstas no § 2º do art. 25 do Anexo I desta Parte, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.
Art. 11 - A situação cadastral do centralizador se estende a todos os estabelecimentos centralizados, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Na hipótese em que a situação cadastral do centralizador implicar vedação de emissão e recebimento de documentos fiscais:
I - todos os estabelecimentos centralizados ficam igualmente impedidos de emitir e receber documentos fiscais;
II - a retomada da emissão e recepção de documentos fiscais pelos centralizados dependerá de que o centralizador, após regularizar sua situação, solicite novo credenciamento para os centralizados.”
Art. 3º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica ou que exerçam, mediante contrato, atividade de preparo e fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiros já autorizadas a manter inscrição única, constantes dos Anexos I a III desta Resolução, deverão renovar a dispensa de inscrição concedida a suas filiais no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data publicação desta Resolução.
§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a centralizadora deverá protocolizar na sua unidade de cadastro:
I - a comunicação prevista no art. 76, I, do Anexo XIII da Parte II Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, devidamente instruída com os contratos a que se refere a alínea “a” do inciso II do mesmo artigo, na hipótese de empresa de fornecimento de alimentação;
II - a comunicação prevista no art. 1º-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, devidamente instruída com os documentos e o arquivo a que se referem seus incisos, na hipótese de empresas de fornecimento de energia elétrica;
III - a comunicação prevista no art. 10 do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, devidamente instruída com os documentos e o arquivo a que se referem seus incisos, na hipótese de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
§ 2º - Na hipótese de não atendimento do disposto neste artigo, a dispensa de inscrição será revogada, nos termos do § 2º do art. 25 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, caracterizando exercício irregular da atividade pelos estabelecimentos filiais e impossibilidade de emissão e recebimento de documentos fiscais.
Art. 4º - A partir de 01 de outubro de 2015, fica revogada a dispensa de inscrição estadual concedida ao estabelecimento filial das empresas listadas no Anexo IV desta Resolução, que exerce atividade de venda de produtos ou serviços de alimentação, diretamente a consumidor final, em pequeno ponto fixo e permanente (quiosque ou congênere), denominado Ponto de Venda, localizado em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário.
§ 1º - O estabelecimento filial deverá providenciar sua inscrição no CAD-ICMS de modo a estar apto a cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais próprios, devidamente autorizados para a sua inscrição estadual.
§ 2º - O contribuinte fica sujeito a todas as obrigações tributárias a partir da obtenção da inscrição estadual, ainda que em data anterior a prevista no caput deste artigo.
§ 3º - Será considerado estabelecimento sem inscrição aquele que não atender ao disposto neste artigo, ficando sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:
I - do Anexo I:
a) inciso II do § 1º do art. 3º;
b) Capítulos II e III do Título II;
c) Subanexo VII;
II - do Anexo XIII:
a) arts. 77 e 79;
b) Capítulo XIX.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no inciso II, “b”, do art. 5º, a partir de 01 de outubro de 2015.

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

Inscrição Estadual	CNPJ	Razão Social
85202928	02449992018101	VIVO S A
77685022	76535764000143	OI S/A
77238182	04206050004410	TIM CELULAR SA
77452443	02558157001487	TELEFONICA BRASIL S A
77731261	03420926005860	GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A
79816930	05423963013361	OI MOVEL S/A
78002840	40432544006269	CLARO S A

ANEXO II

Inscrição Estadual	CNPJ	Razão Social
77995013	01917818000136	LIGHT ENERGIA S/A

ANEXO III

Inscrição Estadual	CNPJ	Razão Social
85209574	73702649000128	PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
84963682	73416083000178	GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA
85804774	67945071001029	SAPORE S A
86699389	60691250007150	LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
78177209	49254634001999	NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA
84957054	97508121000180	COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
81292043	42352815000180	FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
77586687	5782717000156	SERVIRTTE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
85563858	408078000140	FACILITY ALIMENTACAO LTDA
81885516	42454330000105	COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
75833229	2806819000176	CANTINHO DO JARDIM SECRETO COMESTIVEIS LTDA
84936049	68607266000130	DELIVERY ALIMENTACAO PARA COLETIVIDADE LTDA EPP
77250425	57609398000347	REAL FOOD ALIMENTACAO LTDA
77290605	55699000430	CIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
80735936	49930514002693	SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A
77572201	5689239000134	ALIMENTART 2003 ALIMENTACAO LTDA
84881570	87001335017420	PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
77109595	4133045000195	BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
79266353	3477084000813	GASTROSERVICE REFEICOES LTDA
77326251	4930879000121	POIVRE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
77303332	3038271000124	ULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA
77475761	1646611000336	O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA

ANEXO IV

Inscrição Estadual	CNPJ	Razão Social
78137100	8176357000137	PORTAL DAS ADEGAS-COM DE ADEGAS,VINHOS E ACESSORIOS EIRELI EPP
83775793	45242914005328	C & A MODAS LTDA
77322817	4900392001330	MAX AGP COMUNICACOES LTDA
83659998	32021982000194	MOVESTANTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA
77084673	84453844003365	TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A
77666036	6046801000174	LIVRARIA ESPIRITA IPANEMA LTDA
77859276	7050386000195	BALEMAR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA
77054480	3930522000180	DANTAS E DRUMOND JORNAIS E REVISTAS TERMINAIS DO RIO LTDA
77582088	5766853000152	LUSO ALEM MAR DOCES LTDA
84269778	40195471000206	EDITORA TETH LTDA
77919821	40358848000292	ASSOCIACAO SAUDE CRIANCA RENASCER
78315598	8909373000191	E W F S PURIFICADORES DE AGUA LTDA
77782311	5828732002212	VMT TELECOMUNICACOES LTDA
77072136	4023054000123	RUSTIK RJ COMERCIO DE MOVEIS LTDA
85209019	71833552003578	VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
76039836	3495268000130	ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
82924760	30098321000131	SEGUNDA OPCAO BOUTIQUES LTDA ME
79103225	12059600000104	MANU NEVES C C BOUERI COMERCIO DE ROUPAS ME
79185426	12565585000176	CAMAEL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP
85563858	408078000140	FACILITY ALIMENTACAO LTDA
77984518	2091365003977	HSJ COMERCIAL S/A
84337692	28600914000102	FOTOSFERA LTDA
85156152	71833552002172	VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
85979434	1422664000101	CEJASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
83072091	31004013000162	LIVRARIA DA TRAVESSA LTDA
86250381	71833552010353	VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
77611533	5731140000153	FRB MARCAS COMERCIO DE SOUVENIR LTDA
77940669	7447570000173	COM CALMA CAFE E BAR LTDA
77359591	5027899000150	GATE ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
78253819	8516131000138	MAPR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – EPP
86016095	84453844002202	TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A
79258679	12977219000124	RAFAEL DE MELO LIMA
79984531	2470161000506	ISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
78084103	6051538000101	MINI GOLFE EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
75866577	27197888003680	DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA
81598452	33154840000168	VIA RIO RESTAURANTE LTDA
75805950	2470161000174	ISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
75969031	3332849000150	JM BURGER'S LANCHES & REFEICOES LTDA
82975772	33608332001001	CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIA DE DEUS
85431560	180952000134	HIGH FLYER COMERCIO LTDA
85643355	343941000128	VIVA RIO
85686909	734597000106	ACCIOLI COMERCIO E IMPORTACAO DE MOVEIS E ART P/ DECORACAO LTDA
77338381	4942522000163	TERZY TELECOMUNICACOES LTDA
85433555	33014556015541	LOJAS AMERICANAS S/A
77849823	7150556000103	V D M TELECOMUNICACOES LTDA
85725939	866593000173	GUAPO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME
79308323	13255380000157	TAHESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
86099543	2799747000187	IRONEI BOCH COMERCIO ME
78458780	9341156000100	DECSA MOVEIS E DECORACOES LTDA
78002441	7653155000176	TAJ MAHAL DO CACHAMBI MOVEIS E DECORACOES LTDA
78076470	7896266000103	ZIDANE DE TOMAZ COELHO MOVEIS E DECORACOES LTDA
84543535	67313221000271	MOBITEL SA
86292297	13718791000212	MC TIJUCA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA
75919077	2594891000187	GREMIO NESTLE JACAREPAGUA
81215227	33221763000111	ANTENNA EDICOES TECNICAS LTDA
77321721	45242914011565	C & A MODAS LTDA
77773274	6863182000100	CACAU NOIR CHOCOLATES LTDA
77984445	2091365003705	HSJ COMERCIAL S/A
81702357	42222281000177	ONDA MOVEIS LTDA
76072159	3449385000167	ELETRICA LIGHT TUDO LTDA
77729054	6259490000121	FIL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME
78896060	33645086000169	BANCO DA PROVIDENCIA
78777982	10886898000109	ESPACO BOMBONIERE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
78444770	9324289000179	KANTHA GALO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
78324570	8869136000144	PHDF PECAS E ACESSORIOS LTDA
78381086	3495268000300	ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
83123990	31575186000211	TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
80750307	33608332000706	CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIA DE DEUS
77515666	5458513000164	MESQUITA E OLIVEIRA COMEST BEBIDAS REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA
77689125	71833552014006	VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
77405798	3938996000330	SARAPUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
78831251	10923184000115	VR-BBS RESTAURANTE LTDA
77964479	7397687000190	FRANBE LANCHES LTDA

CONTEÚDO Legislações

Fazenda altera regras que tratam da dispensa de inscrição estadual

Resolução SEFAZ 875/2015

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.