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Sefaz disciplina as operações realizadas por estabelecimentos denominados ponto de exposição

Resolução SEFAZ 878/2015

13/04/2015 13:20:06

RESOLUÇÃO 878 SEFAZ, DE 9-4-2015
(DO-RJ DE 13-4-2015)

(Republicação no DO-RJ de 14-4-2015)
(Retificação no DO-RJ de 17-7-2015 e de 25-8-2015)

VENDA PARA ENTREGA FUTURA – Showroom

Sefaz disciplina as operações realizadas por estabelecimentos denominados ponto de exposição
Este Ato, que promove alterações na Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, dispõe sobre o tratamento fiscal que deverá ser adotado pelo estabelecimento denominado “Ponto de Exposição” que realiza transações comerciais para entrega futura, ainda que limitada à extração de pedidos, em que a saída da mercadoria ocorrerá em estabelecimento distinto.
Não será tratado como estabelecimento, para efeito de cadastro do ICMS, o ponto de exposição, no qual não se realize transação comercial e extração de pedidos, não estando, portanto, sujeito à inscrição estadual.
Ficam ainda estabelecidos procedimentos para regularização cadastral dos estabelecimentos cadastrados no cadastro ICMS como “unidade auxiliar ponto de exposição”, listados no Anexo II, no prazo de 60 dias, contado da data de publicação deste Ato.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/17/2015, considerando:

- a Resolução CONCLA nº 03, de 04 de julho de 2002, que define como “Ponto de Exposição” o local para exposição e demonstração de produtos, sem realização de transações comerciais, tipo showroom;

- a existência de estabelecimento que exibe mercadorias e realiza operações de venda em decorrência desta exibição, efetivando negócios, ainda que limitados à extração de pedidos, diferenciado-se, portanto, de ponto de exposição;
- a norma contida no art. 3º-G da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de l996, que equipara à saída a transmissão da propriedade de mercadoria ou bem, ou de títulos que os representem, quando estes não transitarem pelo estabelecimento transmitente,
- que, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 2.657/96, a saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, caracteriza-se como fato gerador do ICMS;
- que, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 2.657/96, entende-se por estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria;
- o princípio da autonomia dos estabelecimentos do mesmo titular, consagrado no art. 16 da Lei nº 2.657/96;
- que, nessas hipóteses, fica caracterizada a condição de contribuinte do ICMS;
- o disposto no art. 20, § 1º, II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; e
- finalmente, a necessidade de se fixar as diretrizes de entendimento sobre a matéria;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:
I - inciso VIII ao § 1º do art. 3º do Anexo I:
“Art. 3º [...]
§ 1º [...]
[...]
IX - ponto de exposição, assim entendido o local dedicado exclusivamente à exposição e demonstração de produtos, no qual não se realize transações comerciais, inclusive extração de pedidos.”
II - Capítulo XXXVI ao Anexo XIII:

“CAPÍTULO XXXVI

DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE O QUE SE DENOMINA PONTO DE EXPOSIÇÃO (SHOWROOM), QUE REALIZA TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA ENTREGA FUTURA, EM QUE A SAÍDA DA MERCADORIA OCORRERÁ EM ESTABELECIMENTO DISTINTO.

Art. 150 - O estabelecimento que realiza transações comerciais para entrega futura, ainda que limitada à extração de pedidos, em que a saída da mercadoria ocorrerá em estabelecimento distinto, deverá, nas operações que realizar, observar o disposto neste Capítulo.
Parágrafo Único - O disposto neste Capítulo, também, se aplica:
I - às operações de e-commerce realizadas pelo estabelecimento;
II - ainda que o estabelecimento se denomine ponto de exposição (showroom).
Art. 151 - No ato da celebração do negócio, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando no documento que a emissão se destina a simples faturamento.
§ 1º - O imposto devido será destacado na nota fiscal emitida por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
§ 2º - O contribuinte observará o disposto no Capítulo I deste Anexo, quando a mercadoria vendida for remetida por depósito fechado.
§ 3º - Na saída de mercadoria de outro estabelecimento do mesmo titular, por ocasião de sua entrega global ou parcial, será emitida nota fiscal:
I - pelo estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos requisitos legais, o nome, endereço e números de inscrição, estadual e federal, do estabelecimento que promoverá a remessa da mercadoria;
II - pelo remetente da mercadoria:
a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, na qual, além dos requisitos legais, deve constar:
1. como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”;
2. referência à Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo.
b) em nome do estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura, com destaque do imposto, se devido, na qual, além dos requisitos legais, deve constar:
1. como natureza da operação: “Transferência para comercialização”.
2. referência à Nota Fiscal de que trata a alínea “a” deste inciso.
Art. 152 - Na hipótese de a mercadoria comercializada pelo estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura sair de estabelecimento de outro titular, será adotado o procedimento descrito no § 3º do art. 151 deste Anexo.
Parágrafo Único – A nota fiscal prevista na alínea "b" do inciso II do § 3º do art. 151 deste Anexo indicará como natureza da operação "remessa simbólica - venda à ordem".”
Art. 2º - O inciso I do § 4º do art. 8º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º [...]
[...]
§ 4º [...]
I - da(s) unidade(s) operacional(is) a que servem, no caso de depósito fechado;”
Art. 3º - O ponto de exposição, assim entendido o local dedicado exclusivamente à exposição e demonstração de produtos, no qual não se realize transações comerciais, tampouco extração de pedidos, não está sujeito à inscrição estadual.
§ 1.º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, tornam-se sem efeito as dispensas de inscrição estadual concedidas aos pontos de exposições de que trata o caput deste artigo das empresas listadas no Anexo I desta Resolução.
§ 2.º O estabelecimento das empresas listadas no Anexo I desta Resolução que porventura se enquadrem nas disposições do Capítulo XXXVI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, com redação dada por esta Resolução, deve, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução, providenciar sua inscrição no CAD-ICMS.
Art. 4º - Os estabelecimentos cadastrados no CAD-ICMS, como unidade auxiliar ponto de exposição”, listados no Anexo I,I desta Resolução, devem, até 31 de maio de 2015:
I - solicitar a baixa da inscrição estadual, caso se dediquem exclusivamente à exposição de produtos, ou seja, não realizem transações comerciais, tampouco extração de pedidos.
II - transmitir DOCAD de alteração de dados cadastrais para alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, caso realizem transações comerciais, ainda que limitadas à extração de pedidos;
Parágrafo único – O não atendimento ao disposto neste artigo implicará impedimento da inscrição nos termos do art. 113, XI, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 5º - Fica revogado o art. 190 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

EMPRESAS COM PONTOS DE EXPOSIÇÃO ANTERIORMENTE DISPENSADOS DE INSCRIÇÃO

CNPJ	Inscrição Estadual	Razão Social
5619288000109	77539875	SCJ MÓVEIS E DECORAÇÕES DO CACHAMBI LTDA
5317217000143	77444645	LUGGAN MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
5253540000109	77458018	NOVA ITAIPAVA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
4174895000131	77116133	CLARENCE INTERIORES LTDA EPP
8541208000120	78229900	RATTANRIO COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
6011303000196	77647813	SOLUCTION KM 01 MODULADOS E INTERIORES LTDA-EPP
1979393000270	77590617	TENDENCY COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
74109844000101	84911526	IRHO MÓVEIS LTDA
68689959000110	84694835	R KREISCHER MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
32181992000197	83702214	LAVERA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
12531081000135	79217654	PRIMA CASA DECORAÇÕES LTDA
6248863000169	77778950	CONFORTO JACAREPAGUÁ MÓVEIS LTDA
8219055000107	78157429	M C COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
7414416000103	77944303	LS DA SILVA TAPETES
2595737000120	75873328	DEKAT ÁMBITO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP
5421571000113	77521526	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVA ELICRER LTDA
9017093000131	78355883	AG2 COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

ANEXO II

ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CAD-ICMS COMO UNIDADE AUXILIAR PONTO DE EXPOSIÇÃO

CNPJ	Inscrição Estadual	Razão Social
31052228000310	77921338	TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA
05879152000391	78503564	BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
05879152001100	79917052	BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
01829861000816	77864644	CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
04027659000869	78492015	ESTRELA H MOTOS RIO LTDA
07778216000555	78901918	GENIAL VEÍCULOS LTDA
08454143000347	79690490	MITSUMAR VEÍCULOS LTDA
08454143000509	86864959	MITSUMAR VEÍCULOS LTDA
09366418000434	79947288	RECREIO RIO MOTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
11426289002256	79943045	ITVA RIO MOTOS LTDA
28771749000232	82674373	STATUS VEÍCULOS LTDA
30873640000762	78279052	DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A
32224651000313	78860545	SAFEWAY MOTOS LTDA
32224651000585	78840153	SAFEWAY MOTOS LTDA
68639251001126	78492805	PREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA
68639251001398	79526495	PREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA
02342826000245	77391088	GAUCHINHA DO SOM LTDA
02342826000326	77560505	GAUCHINHA DO SOM LTDA
03636132000364	79882879	PRO-LAR DE ANGRA 32 LTDA
29172202000607	78274352	MOBILIÁRIA CARDOSO LTDA
39165485000370	78565560	MARCO ANTONIO BERNARDES
04522035000222	77543619	ARQREVEST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
04522035000303	77549226	ARQREVEST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
04522035000494	77770054	ARQREVEST MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
07640751000545	79916943	STOK DE ARARUAMA TINTAS LTDA EPP
07726845000299	79845310	CARPINTARIA E MARCENARIA LEIMÓVEIS LTDA
13840318000203	79785423	G2 AUTO FRANCE LTDA
04576657000233	77459332	SA E ALBERNAZ COZINHAS MODULADAS LTDA
07075672000296	78911190	LEIDIANE E GLAUCO MODAS LTDA ME
08475714000249	78281600	EXCLUSIVA DESIGN MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ME
08931035000407	78409789	ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP
08931035000580	78417781	ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP
08931035000741	86694468	ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP
08931035000822	86694476	ATACADÃO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP
10865134000200	79537667	NOVO LAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
12870758000240	79807060	ÓTICA G RAMOS LTDA ME
13183988000202	79478776	COLCHÃO FÁCIL LTDA EPP
13183988000385	79601381	COLCHÃO FÁCIL LTDA EPP
13479207000213	79867560	D DE S FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME
13479207000302	79866547	D DE S FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME
13762946000218	79865656	MELISSA DE SA FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS ME
13762946000307	79866539	MELISSA DE SA FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS ME
19932741000210	86698595	A C S MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS ME
31054299000271	79485225	SABOR E EMOÇÃO BOUTIQUE LTDA
36233815000591	78782439	V R SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME
05681927000239	78599901	A C JARDIM COMÉRCIO DE MÓVEIS
09621019000200	86554178	MARQUES E PELLEGRINO ESQUADRIAS LTDA ME
03858352000251	77373845	C E E DE AZEVEDO DECORAÇÕES
03858352000332	78172290	C E E DE AZEVEDO DECORAÇÕES
04611882001154	78900083	JEOVA INDÚSTRIAL LTDA
13814341000223	79628506	VIA RIO MOTOS LTDA – ME
13962443000296	86522810	RBL ACABAMENTOS LTDA
17866588000244	86547139	BAZAR DO FUNDÃO ACABAMENTOS – EIRELI – EPP
29392180000348	79402702	FEMAC MÓVEIS LTDA
39214689000435	86046210	GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA
08155675000545	79365483	FLAVIENSE DO BRASIL – COMÉRCIO DE MAD MAT CONST SOLUÇÕES LTDA
08175568000236	78510773	ELITEX 2006 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCES LTDA
10339593000330	86520613	SAXONIA – COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA
10554395000209	78742267	FRANCISCO CAVALCANTI JUNIOR
11181029000214	79207985	DRESSAS FASHION MODAS LTDA ME
13030197000234	79397563	ESTOFATY DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – ME
13030197000315	79428027	ESTOFATY DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – ME
13191219000248	86659000	DIRCEU RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME
13614394000209	79409103	WALD MÓVEIS DE CAXIAS LTDA
15680502000269	86667657	ALMEIDA PEIXOTO MÓVEIS EIRELI – EPP
29403748000206	77940073	BAZAR IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA
32074585000342	77986049	H E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
33450784000290	79611980	REVESTIMENTOS DE PEDRAS CARDOSO LTDA
39487848000203	84874949	A FAVORITA PISOS E AZULEJOS LTDA
0857212000270	78297549	BLUE TIME COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME
07033612000200	78238402	IVOLINE COMÉRCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA
08707666000277	79793426	COELHO DE ANDRADE COMÉRCIO DE PURIFICADORES LTDA
12336627000288	79665916	OSTRA BLUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA
01112976000380	78702451	GRAS ACABAMENTOS LTDA
02661208000268	78308958	SPECTRA PROJETO E COMÉRCIO DE ILUMINAÇÃO LTDA ME
04082414000249	77866159	CHURRASQUEIRAS MAQUI RIO BOVOLOTO LTDA M E
11889116000220	79994111	MARIA REGINA DE SOUSA COSTA COMÉRCIO DE ROUPAS ME
13517949000296	79408166	CASADESIGN MARMORARIA & DECORAÇÕES LTDA
17271534000236	86757680	D A C – COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
19205781000260	86816180	BR COUTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP
28542017000602	79370088	IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28542017000785	79446246	IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28542017000866	79450588	IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28542017000947	86516950	IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
39844907000253	79704750	ARTE EXCLUSIVA CONFECÇÕES LTDA
86823283000278	78409959	A M P REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP
08842885000269	78401109	GRAHAM FERREIRA EBANISTERIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
01512818000237	77948686	O BARÃO DA CASA LUZINEUZA UTILIDADES DO LAR LTDA
10772368000202	79515019	CRIAR COMÉRCIO DE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA ME
19053387000253	86851598	P R L C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME
01464870000265	86612526	A F PAIXÃO CONFECÇÕES ME
04302129000296	79716545	MOVINTER DECORAÇÕES LTDA
11508606000230	79142913	D KREISCHER MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
06218053000240	77958312	CCO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
08571875000236	86797160	A RICHIESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-EPP
11617620000271	79207705	GRAMADO SUL MÓVEIS LTDA ME
11617620000352	79440779	GRAMADO SUL MÓVEIS LTDA ME
17260747000262	86617021	CAROLINA LLERENA GUINLE
32172728000430	77902503	MOBILIÁRIA MARON LTDA
32172728000510	78239840	MOBILIÁRIA MARON LTDA
32172728000600	79206806	MOBILIÁRIA MARON LTDA
32172728000863	79442119	MOBILIÁRIA MARON LTDA
12229179000213	79230480	FLX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA
01451944000229	86351749	R M C GOMES ÓTICA ME
31946338000245	78842130	NOVO BAZAR TRINDADE LTDA
39493671000258	78731923	LUCARELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME
08078059000295	79919314	DQ IMPORTS BAZAR E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
11297756000241	79645192	COLORSTONE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
11297756000322	79998109	COLORSTONE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
08964307000203	86534010	TUBONOX METALÚRGICA LTDA – EPP
03710789000405	78701250	ALMEIDA FLUTT MÓVEIS EIRELI
04250199000248	79347655	MODUCHARM RIO LTDA
10592912000234	79999261	BIJUKET COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA
13206175000282	79821810	ESPAÇO NUMO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA
13473903000212	79642487	CENTRO ÓTICO DIGITAL HD MAIS LTDA ME
16507265001788	79726923	AUTOBRASIL ITAVEMA SEMINOVOS LTDA
31339229000421	75814526	OFICINA INGLESA MÓVEIS LTDA
31935612000442	76095981	REFRIGERAÇÃO POLAR LTDA
40170896000252	85636472	MODULADO ESPAÇO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME
02595410000239	77643273	ARCHI MOBILI MARCENARIA LTDA ME
05027195000853	78870834	ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA
05027195001078	78904984	ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA
05027195001400	78974435	ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA
05027195001663	79027260	ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA
05027195001744	79027251	ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA
05027195001825	79027588	ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA
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