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Minas Gerais

Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2015

Resolução SF 4764/2015

20/04/2015 09:52:04

RESOLUÇÃO 4.764 SF, DE 17-4-2015

(DO-MG DE 18-4-2015)

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL
DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – Prazo

Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2015

A taxa deverá ser recolhida até o dia 29-5-2015. O contribuinte da taxa, cuja edificação ainda não cadastrada se encontre na classificação comercial ou industrial, deverá providenciar seu cadastramento na Administração Fazendária mais próxima. A guia para pagamento poderá ser obtida no site da Secretaria da Fazenda. Para os municípios de Campos Altos, Guaxupé, Iturama e Viçosa, a referida taxa relativa ao exercício de 2014

terá o seu valor calculado proporcionalmente à

razão de 1/12 (um doze avos).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4º do art. 28-A e no § 1º do art. 30, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,

RESOLVE:

Seção I

Do Objeto

Art. 1º Esta Resolução estabelece, relativamente à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio prevista no item 2 da Tabela “B” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997:

I - o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa;

II - a forma e o prazo de pagamento da Taxa referente ao exercício de 2015;

III - a forma e o prazo de pagamento da Taxa referente ao exercício de 2014, em valores proporcionais,nos Municípios de Campos Altos, Guaxupé, Iturama e Viçosa.

Seção II

Do Cadastramento das Edificações

Art. 2ºO contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio cuja edificação ainda não cadastrada se enquadre na classificação comercial ou industrial prevista nos incisos II e III do § 1º do art. 28-A do Regulamento das Taxas Estaduais, deverá cadastrar-se na Administração Fazendária mais próxima.

Parágrafo único. Incluem-se na categoria comercial as edificações utilizadas para prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive aparthotel ou flat.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) realizarem, a qualquer momento, o cadastramento de ofício de quaisquer edificações localizadas no Estado e sujeitas à incidência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio.

Art. 4º Na hipótese de condomínio de lojas ou salas, para estabelecer a área de construção total da edificação, por unidade, será considerado o somatório das seguintes áreas:

I - área privativa da unidade autônoma;

II - área da vaga de garagem da unidade autônoma; e

III - área comum, atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.

Art. 5º Para cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, considerar-se- á a Carga de Incêndio Específica, prevista na NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por CNAE, conforme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004.

§ 1º Para fins do disposto no caput, será considerada a CNAE, versão 2.2, constante do Anexo XIV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

§ 2º A Carga de Incêndio Específica da ocupação de maior risco, conforme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 2004,

e a área construída total da edificação serão consideradas nas hipóteses em que:

I - o contribuinte exercer mais de uma atividade na mesma edificação;

II - na edificação ocupada por mais de um contribuinte, não seja possível quantificar a área construída de cada um deles.

§ 3º Na hipótese de contribuinte que possua Unidade Auxiliar, considerar-se-á a Carga de Incêndio Específica conforme tabela constante do Anexo II desta Resolução.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda atribuirá a cada edificação constante do Cadastro da Taxa de Incêndio um número identificador para controle.

Seção III

Do Prazo e da Forma de Recolhimento da Taxa

Art. 7º O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2015 será efetuado até o dia 29 de maio de 2015, relativamente às edificações localizadas em Município constante do Anexo I desta Resolução e nos demais Municípios que possuam Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).

Art. 8º O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

Seção IV

Das Disposições Transitórias

Art. 9º O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2014, relativamente aos Municípios de Campos Altos, Guaxupé, Iturama e Viçosa, será no dia 29 de maio de 2015 e terá o seu valor calculado proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos).

Art. 10. O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio que tenha, até as datas de vencimento estabelecidas nos arts. 7º e 9º desta Resolução, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva Taxa e que tenha seu pedido deferido pela Administração Fazendária poderá recolher o tributo até 30 de junho de 2015 sem encargos.

Parágrafo único. Vencida a data limite para pagamento de que trata o caput deste artigo, os encargos serão calculados com base na data estabelecida nos arts. 7º e 9º desta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 4764/2015)

Item	Código do Município	Município
1	016	Alfenas
2	035	Araguari
3	040	Araxá
4	050	Baldim
5	056	Barbacena
6	062	Belo Horizonte
7	067	Betim
8	090	Brumadinho
9	100	Caeté
10	115	Campos Altos
11	125	Capim Branco
12	783	Confins
13	183	Conselheiro Lafaiete
14	186	Contagem
15	194	Coronel Fabriciano
16	209	Curvelo
17	216	Diamantina
18	223	Divinópolis
19	241	Esmeraldas
20	260	Florestal
21	261	Formiga
22	271	Frutal
23	277	Governador valadares
24	287	Guaxupé
25	298	Ibirité
26	301	Igarapé
27	313	Ipatinga
28	317	Itabira
29	322	Itaguara
30	324	Itajubá
31	337	Itatiaiuçu
32	338	Itaúna
33	342	Ituiutaba
34	344	Iturama
35	346	Jaboticatubas
36	351	Janaúba
37	352	Januária
38	740	Juatuba
39	367	Juiz de Fora
40	376	Lagoa Santa
41	382	Lavras
42	394	Manhuaçu
43	809	Mário Campos
44	407	Mateus Leme
45	411	Matozinhos
46	433	Montes Claros
47	439	Muriaé
48	448	Nova Lima
49	452	Nova Serrana
50	366	Nova União
51	456	Oliveira
52	461	Ouro Preto
53	471	Pará de Minas
54	479	Passos
55	480	Patos de Minas
56	481	Patrocínio
57	493	Pedro Leopoldo
58	512	Pirapora
59	515	Pium-í
60	518	Poços de Caldas
61	521	Ponte Nova
62	525	Pouso Alegre
63	539	Raposos
64	546	Ribeirão das Neves
65	548	Rio Acima
66	553	Rio Manso
67	567	Sabará
68	578	Santa Luzia
69	758	Santana do Paraíso
70	625	São João Del Rei
71	846	São Joaquim de Bicas
72	763	São José da Lapa
73	637	São Lourenço
74	647	São Sebastião do Paraíso
75	850	Sarzedo
76	672	Sete Lagoas
77	683	Taquaraçu de Minas
78	686	Teófilo Otoni
79	687	Timóteo
80	693	Três Corações
81	699	Ubá
82	701	Uberaba
83	702	Uberlândia
84	704	Unaí
85	707	varginha
86	712	vespasiano
87	713	viçosa

ANEXO II

(a que se refere o § 3º do art. 5º da Resolução nº 4764/2015)

Unidades Auxiliares	CIE
Almoxarifado	*
Centro Processamento de Dados	400
Centro de Treinamento	300
Depósito Fechado	*
Escritório Administrativo	700
Garagem	200
Oficina de reparação	300
Ponto de exposição	*
Posto de coleta	*
Sede Administrativa	700
Unidade de abastecimento combustível	300

* As CIE específicas para almoxarifados, depósitos fechados, pontos de exposição e postos de coleta serão definidas de acordo com a CNAE do estabelecimento de origem.

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