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Trabalho e Previdência

CJF aprova Súmula que trata da concessão de benefício assistencial

Súmula CJF 79/2015

24/04/2015 10:07:36

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 15-4-2015

(DO-U DE 24-4-2015)

SÚMULAS – Aprovação

CJF aprova Súmula que trata da concessão de benefício assistencial

SÚMULA 79

Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.

Relator Juiz Wilson José Witzel.

A Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o enunciado da Súmula 79.

Brasília, 15 de abril de 2015.

Min. HUMBERTO MARTINS

Presidente da Turma

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