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Trabalho e Previdência

Súmula que dispõe sobre pedidos de benefício de prestação continuada é aprovada

Súmula CJF 80/2015

24/04/2015 10:12:10

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 15-4-2015

(DO-U DE 24-4-2015)

SÚMULAS – Aprovação

Súmula que dispõe sobre pedidos de benefício de prestação continuada é aprovada

SÚMULA 80

Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.

PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.

Relator Juiz Wilson José Witzel.

A Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o enunciado da Súmula 80.

Brasília, 15 de abril de 2015.

Min. HUMBERTO MARTINS

Presidente da Turma

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