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Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de apuração

Decreto 35756/2015

Este Decreto estabelece regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela Lei 2.826/2003.

24/04/2015 14:08:55

DECRETO 35.756, DE 17-4-2015
(DO-AM DE 17-4-2015)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de apuração
Este Decreto estabelece regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela Lei 2.826/2003.
 
 

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