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Legislação Comercial

Resolução CONSU 1/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Normas

A Resolução 1 CONSU, de 22-5-2000, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1-E, de 23-5-2000, estabelece as penalidades aplicáveis às operadoras de planos privados de assistência à saúde, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados, pela prática de procedimentos e atividades lesivas à assistência de saúde suplementar.

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