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Minas Gerais

Fazenda altera pauta fiscal de bebidas alcoólicas

Portaria SUTRI 462/2015

29/04/2015 11:03:52

PORTARIA 462 SUTRI , DE 28-4-2015
(DO-MG DE 29-4-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda altera pauta fiscal de bebidas alcoólicas
Este Ato acrescenta um novo produto e altera o valor utilizado como base de cálculo do ICMS-ST de outros já existentes na pauta fiscal de bebidas quentes. Fica alterada a Portaria 432 Sutri, de 22-12-2014.
 
 
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

(…)

(...)

(...)

(...)

23.31

Amélia

PET de 361 a 520 ml

3,58

(…)

(…)

(…)

(…)

23.51

Amélia

de 521 ml a 670 ml

5,75

(…)

(…)

(…)

(…)

23.102

Amélia

de 671 ml a 1000 ml

7,52

(…)

(…)

(…)

(…)  

 ”.(nr)
Art.2º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido do seguinte item:
“

23.224

Kayana

de 521 ml a 670 ml

13,00
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

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