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Estado institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal

Lei 4174/2015

O referido programa visa fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil.

06/05/2015 09:23:55

LEI 4.174, DE 4-5-2015
(DO-AM DE 4-5-2015)

PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL - Instituição

Estado institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal
O referido programa visa fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil.
 
 

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