Legislação Comercial
Criado regime para regularização de ativos de origem lícita no exterior não declarados
Lei 13254/2016
14/01/2016 08:38
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Legislação Comercial
Lei 13254/2016
14/01/2016 08:38
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Paraná
Lei-PR 18697/2016
13/01/2016 12:10
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10951/2016
13/01/2016 11:46
480 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 3/2016
13/01/2016 11:41
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10950/2016
13/01/2016 11:40
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Rio Grande do Norte
Recomendação GGSN/SET-RN-RN 4/2016
13/01/2016 11:32
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São Paulo
Decreto-SP 56765/2016
13/01/2016 10:57
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Piauí
Portaria DETRAN-PI-PI 4/2016
13/01/2016 10:40
708 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 1/2016
13/01/2016 10:40
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Sergipe
Decreto-SE 30152/2016
13/01/2016 10:30
1k acessos
São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 2/2016
13/01/2016 10:29
652 acessos
São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 1/2016
13/01/2016 10:28
722 acessos
Sergipe
Decreto-SE 30149/2016
13/01/2016 10:22
592 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 4/2016
13/01/2016 10:00
555 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 1/2016
13/01/2016 09:52
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa RFB 1607/2016
13/01/2016 09:29
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Legislação Comercial
Lei 13247/2016
13/01/2016 08:53
4,2k acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 2/2016
12/01/2016 15:18
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal-PR 1/2016
12/01/2016 12:21
446 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 2/2016
12/01/2016 12:05
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25853/2016
12/01/2016 11:41
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Acre
Decreto-AC 4031/2016
12/01/2016 11:37
582 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 2/2016
12/01/2016 11:22
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 3/2016
12/01/2016 10:48
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Todos os Estados
Despacho 5/2016
12/01/2016 10:25
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2016
12/01/2016 09:40
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 13243/2016
12/01/2016 09:28
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