INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
Cobrança de Penalidades Pecuniárias

A Portaria 52 SAE, de 4-5-2000, publicada na página 62 do DO-U, Seção 1, de 5-5-2000, estabelece que a multa pela recusa, omissão, enganosidade ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pela SAE na aplicação da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94), será fixada e aplicada pelo Coordenador-Geral responsável.
O referido ato altera o caput do artigo 4º e o caput do artigo 20 da Portaria 45 SAE, de 11-8-99 (Informativo 32/99).