CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Todos os Estados

Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção

Protocolo ICMS 36/2015

Este Ato altera o Protocolo ICMS 33/2012, que dispõe sobre aplicação do regime entre os Estados de São Paulo e de Sergipe, para ajustar a descrição do item 30 do Anexo Único, que trata das obras de gesso, excluindo a aplicação do regime para as oper

12/05/2015 10:48:10

PROTOCOLO ICMS 36, DE 11-5-2015
(DO-U DE 12-5-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção

Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
Este Ato altera o Protocolo ICMS 33/2012, que dispõe sobre aplicação do regime entre os Estados de São Paulo e de Sergipe, para ajustar a descrição do item 30 do Anexo Único, que trata das obras de gesso, excluindo a aplicação do regime para as operações com as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00.

Os Estados de São Paulo e de Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies