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Legislação Comercial

Ato Declaratório Normativo COSIT 7/2000

04/06/2005 20:09:32

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ATO DECLARATÓRIO 7 COSIT, DE 9-5-2000
(DO-U DE 10-5-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

Permite o ingresso, no SIMPLES, das empresas com atividade de cobrança extrajudicial.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que é permitida a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais. (Carlos Alberto de Niza e Castro)

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