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Maranhão

São Luis dispõe sobre a inscrição em dívida ativa

Instrução Normativa SEMFAZ 3/2015

Esta Instrução Normativa fixa regras para inscrição em dívida ativa dos créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, assim como para emissão das respectivas certidões.

18/05/2015 22:44:35

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEMFAZ, DE 4-5-2015
(DO-SÃO LUIS DE 11-5-2015)

DÍVIDA ATIVA - Inscrição - Município de São Luis

São Luis dispõe sobre a inscrição em dívida ativa
Esta Instrução Normativa fixa regras para inscrição em dívida ativa dos créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, assim como para emissão das respectivas certidões.
 
 

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