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Minas Gerais

Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária

Portaria SUTRI 467/2015

25/05/2015 11:07:41

PORTARIA 467 SUTRI, DE 21-5-2015
(DO-MG DE 22-5-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
Este Ato faz inclusão na tabela de rações "PET" - alimento seco para cães, que relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST. Fica alterada a Portaria 430 SUTRI, de 22-12-2014.
 

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescido do seguinte subitem:
"

1.187Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos - 00.736.358Acima de 5 kgBásico1,91

".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação 

 

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