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Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos

Lei 6656/2015

Foram introduzidas modificações na Lei 6.439, de 25-11-2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

25/05/2015 11:32:05

LEI 6.656, DE 21-5-2015
(DO-PI DE 21-5-2015)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações na Lei 6.439, de 25-11-2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
 
 

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