CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio Grande do Norte

Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral

Ato Homologatório SET 19/2015

Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

14/12/2015 09:49:42

ATO HOMOLOGATÓRIO 19 SET, DE 10-12-2015
(DO-RN DE 12-12-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa MÁRCIO ROBERTO ROCHA FERREIRA-ME, através do Processo nº 265906/2015-4, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, dos produtos água purificada adicionada de sais, garrafão 20L; água purificada adicionada de sais, garrafa PET 500ml a 600ml; água purificada adicionada de sais, garrafa PET 1500ml; e água purificada adicionada de sais, copo 200ml a 310ml, todos da marca Manancial,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescer ao Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, os produtos abaixo relacionados:

ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO
VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO
Água Purificada adicionada de Sais 20L	Marcas	Unidade	ICMS-ST Origem 7%	ICMS-ST Origem 12%	ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 1	Manancial	unid			0,102

Água Purificada Adicionada de Sais Garrafa PET / PP 500ml a 600ml c/ ou s/ Gás Descartável	Marcas	Unidade	ICMS-ST Origem 7%	ICMS-ST Origem 12%	ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 1	Manancial	unid			0,030

Água Purificada Adicionada de Sais PET / PP 1500ml c/ ou s/ Gás Descartável	Marcas	Unidade	ICMS-ST Origem 7%	ICMS-ST Origem 12%	ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 1	Manancial	unid			0,040

Água Purificada Adicionada de Sais Copo 200ml a 310ml Descartável	Marcas	Unidade	ICMS-ST Origem 7%	ICMS-ST Origem 12%	ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 1	Manancial	unid			0,016

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando José Oliveira de Amorim
Secretário de Estado da Tributação
Em substituição legal

CONTEÚDO Legislações

Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral

Ato Homologatório SET 19/2015

Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.