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Bahia

Salvador dispõe sobre a atualização de débitos

Decreto 26871/2015

Este Decreto estabelece fator para a atualização monetária dos tributos, rendas, preços públicos, multas, Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, para o exercício de 2016.

14/12/2015 10:29:07

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DECRETO 26.871, DE 11-12-2015
(DO-SALVADOR DE 12 A 14-12-2015)

TRIBUTO MUNICIPAL - Atualização - Município do Salvador

Salvador dispõe sobre a atualização de débitos
Este Decreto estabelece fator para a atualização monetária dos tributos, rendas, preços públicos, multas, Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção
e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, bem como do valor venal relativo à isenção do IPTU, para o exercício de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Os tributos, rendas, preços públicos, multas, Valores Unitários Padrão de Terrenos e de Construção e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa serão atualizados, para o exercício de 2016, mediante aplicação do fator 1,1010 (um vírgula um zero um zero).
Art. 2º Fica fixado em R$ 30,00 (trinta reais), o valor mínimo de cada parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2016.
Parágrafo único. Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU, a parcela mínima da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares - TRSD será de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 3º Fica atualizado o valor venal relativo à isenção do IPTU, previsto no inciso IX do art. 83 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, de acordo com o fator indicado no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda

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