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Legislação Comercial

Aprovado novo Manual da ECD

Ato Declaratório Executivo COFIS 42/2015

26/05/2015 09:20:23

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 42 COFIS, DE 25-5-2015
(DO-U DE 26-5-2015)


Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 82 Cofis, de 4-12-2015.

ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Normas

Aprovado novo Manual da ECD
Este Ato aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), disciplinada pela Instrução Normativa 1.420 RFB/2013.
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 17 Cofis/2015.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), constante do anexo único.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 17, de 4 de março de 2015.

JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR

ANEXO

Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Disponível para download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm

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