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Alterada regra da substituição tributária para operações com energia elétrica

Convênio ICMS 46/2015

05/06/2015 11:08:45

CONVÊNIO ICMS 46, DE 3-6-2015
(DO-U DE 5-6-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Energia Elétrica

Alterada regra da substituição tributária para operações com energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo por adquirente em ambiente de contratação livre, com vigência desde 5-6-2015.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 240ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°, inciso II, e § 2°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo único do Convênio ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

UNIDADES FEDERADAS	DATA
Minas Gerais	01/01/2012
Mato Grosso	01/01/2012
Santa Catarina	01/01/2012
Sergipe	01/01/2012
São Paulo	01/01/2012
Bahia	01/09/2012
Goiás	01/09/2012
Maranhão	01/01/2013
Rondônia	01/03/2014
Paraná	01/08/2015
Pernambuco	01/01/2016

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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