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Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício

Ato Declaratório Executivo CODAC 15/2015

15/06/2015 08:47:55

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 CODAC, DE 11-6-2015

(DO-U DE 15-6-2015)
– c/Retificação no DO-U DE 17-6-2015 –

DARF – Código

Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício

O referido ato altera o Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 10-11-2014, que instituiu os códigos de receita para pagamento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a lançamento de ofício, para modificar a denominação do código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 22-A, 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, declara:

Art. 1º O código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte denominação:

Anexo Único

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
22	4863	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural da PJ, da PF e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

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