x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Santa Catarina

Fazenda fixa prazo para habilitação de equipamento por desenvolvedor PAF-ECF

Portaria SEF 175/2015

Esta Portaria determina que o desenvolvedor PAF-ECF deverá habilitar até 31-7-2015 os equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/2001 e que estejam devidamente registrados até 30-6-2015.

15/06/2015 20:39:27

946 acessos

PORTARIA 175 SEF, DE 10-6-2015
(PE-SEF DE 16-6-2015)

ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Utilização

Fazenda fixa prazo para habilitação de equipamento por desenvolvedor PAF-ECF
Esta Portaria determina que o desenvolvedor PAF-ECF deverá habilitar, até 31-7-2015, os equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/2001 e que estejam devidamente registrados até 30-6-2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 108 do Anexo 8 do RICMS/SC-01,
RESOLVE:
Art. 1º Relativamente à data limite prevista no art. 108 do Anexo 8 do RICMS/SC-01, os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/2001 e que estejam devidamente registrados até 30 de junho de 2015 no Sistema de Administração Tributária – S@T, por meio da aplicação CEI – Inclusão de Comunicado de Entrega de ECF, deverão ser habilitados pelo desenvolvedor PAF-ECF até 31 de julho de 2015, sob pena de indeferimento do pedido de uso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.