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Legislação Comercial

Portaria DPRF 813/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Cargas

A Portaria 813 DPRF, de 5-5-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1-E, de 8-5-2000, estabelece que os Chefes de Distritos e Delegacias de Polícia Rodoviária Federal, farão expedir, por seus agentes, quando solicitado por condutores de veículos de carga perecível que permaneceram impedidos de trafegarem em virtude de bloqueio/piquete, Auto de Constatação de Retenção de Veículos de Carga.

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