Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Cargas
A
Portaria 813 DPRF, de 5-5-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção
1-E, de 8-5-2000, estabelece que os Chefes de Distritos e Delegacias de Polícia
Rodoviária Federal, farão expedir, por seus agentes, quando solicitado
por condutores de veículos de carga perecível que permaneceram impedidos
de trafegarem em virtude de bloqueio/piquete, Auto de Constatação
de Retenção de Veículos de Carga.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade