Legislação Comercial
 
         
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  TRANSPORTE 
  Cargas 
A 
  Portaria 813 DPRF, de 5-5-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção 
  1-E, de 8-5-2000, estabelece que os Chefes de Distritos e Delegacias de Polícia 
  Rodoviária Federal, farão expedir, por seus agentes, quando solicitado 
  por condutores de veículos de carga perecível que permaneceram impedidos 
  de trafegarem em virtude de bloqueio/piquete, Auto de Constatação 
  de Retenção de Veículos de Carga. 
  
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