Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação
A
Medida Provisória 1.984-19, de 29-6-2000, publicada na página 24 do
DO-U, Seção 1, de 30-6-2000, reedita as normas que estabelecem que
não será cabível medida liminar que defira compensação
de créditos tributários, em substituição à Medida Provisória
1.984-18, de 1-6-2000 (Informativo 22/2000).
O referido ato acrescenta o artigo 4º-A e altera os artigos 1º e
4º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92).
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