Legislação Comercial
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Regulamentação Metrológica
A
Portaria 145 INMETRO, de 20-6-2000, publicada na página 8 do DO-U, Seção
1, de 26-6-2000, aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo
critérios para comercialização, indicação quantitativa
e metodologia de verificação dos recipientes transportáveis (botijão),
de aço, para gás liquefeito de petróleo (GLP).
O referido Regulamento, cuja vigência terá início em 120 dias,
contados após 26-6-2000, aplica-se à indústria e ao comércio
de recipientes transportáveis, de aço, para GLP, com capacidade de
até 250 litros.
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