INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRÊMIOS
Distribuição Gratuita

A Portaria 387 MJ, de 18-5-2000, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1-E, de 22-5-2000, suspende, por 45 dias, as concessões de autorizações para distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, prevista na Lei 5.768, de 20-12-71, com exceção das requeridas por entidades comprovadamente filantrópicas.
Os pedidos de autorizações ou de prorrogações para a distribuição de prêmios referida anteriormente e que se encontravam, em 22-5-2000, pendentes de decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ficam deferidos, a título precário, pelo prazo improrrogável de 45 dias, desde que atendidas as exigências legais.
As normas ora estabelecidas produzem efeitos a partir de 18-5-2000.