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Legislação Comercial

Medida Provisória -46 1477/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EDUCAÇÃO
Instituições de Ensino Superior
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Reajuste das Mensalidades

A Medida Provisória 1.477-46, de 27-2-98, publicada na página 2 do DO-U, Edição Extra, Seção 1, de 28-2-98, reedita as normas que dispõem sobre o reajuste das mensalidades escolares, bem como permitem à pessoa jurídica de direito privado, mantenedora de instituição de ensino superior, assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial, em substituição à Medida Provisória 1.477-45, de 29-1-98 (Informativo 04/98).
O referido ato acrescentou o inciso XI ao artigo 39 da Lei 8.078, de 11-9-90 (Separata/90) e os artigos 8º, 9º, 10 e 11 à Lei 9.131, de 24-11-95 (DO-U de 25-11-95), renumerando os atuais 8º e 9º para 12 e 13, e revogou as Leis 8.170, de 17-1-91 (Informativo 03/91) e 8.747, de 9-12-93 (Informativo 49/93), e o artigo 14 da Lei 8.178, de 1-3-91 (Informativo 10/91).

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