Estabelecidos critérios de transparência para cobrança de dívida dos consumidores

LEI 17.352, DE 9-11-2012
(DO-PR DE 9-11-2012)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Críterios para Cobrança de Dívida

Estabelecidos critérios de transparência para cobrança de dívida dos consumidores

Na cobrança de dívida ao consumidor, deverão ser adotados os critérios previstos neste ato, no que tange à transparência dos valores cobrados, bem como a não exposição do consumidor ao constrangimento e/ou ameaça.
Os valores apresentados deverão ter clareza ao que efetivamente correspondem, destacando-se o valor originário, bem como o de cada item adicional ao valor original, sejam juros, taxas, custas, honorários e outros que, somados, correspondem ao valor total cobrado do consumidor, nomeando-se cada item.
Os critérios devem ser adotados na apresentação de cobrança impressa por meio eletrônico ou falada.