LEI 9.116, DE 13-12-2011
(DO-Goiânia DE 15-12-2011)

DEFICIENTE VISUAL
Boleto de Pagamento em Braille – Município de Goiânia

Deficientes visuais podem solicitar boletos de pagamento em braille
As concessionárias e permissionárias situadas no Município de Goiânia devem disponibilizar, quando solicitados, boletos de água, energia e telefonia, em braille, para seus clientes portadores de deficiência visual. O prazo para adequação a esta exigência é de 60 dias após a publicação desta Lei. Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito à multa no valor de R$ 200,00 diários, para cada requerimento não atendido.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica assegurado ao deficiente visual o direito de receber, sem custo adicional, os boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia confeccionados em braile.
Art. 2º – Para recebimento dos boletos de pagamento confeccionados em braile, o deficiente visual deverá solicitar junto à empresa prestadora de serviços, apresentando cópia da carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço.
Parágrafo único – Para ter direito ao recebimento do boleto, basta que o deficiente visual comprove que reside no local, sem a necessidade de ser proprietário do imóvel.
Art. 3º – Em caso de descumprimento desta Lei, será aplicada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, para cada requerimento não atendido.
Art. 4º – As concessionárias e permissionárias terão o prazo de 60 dias, após publicação da Lei para cumprimento.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Paulo Garcia – Prefeito de Goiânia)