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Santa Catarina

Estado reajusta valores das taxas estaduais

Lei 15711/2012

08/01/2012 06:10:09

Documento sem título

LEI 15.711, DE 21-12-2011
(DO-SC DE 23-12-2011)

TAXAS
Alteração

Estado reajusta valores das taxas estaduais
As modificações na Lei 7.541, de 30-12-88 (Informativo 56/88), reajustam em 12,7751% os valores constantes das Tabelas V, VI, VII, VIII e IX, bem como dão nova redação a itens da Tabela III, referentes às atividades de trânsito, com efeitos 90 dias após sua publicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – Os valores constantes das Tabelas V, VI, VII, VIII e IX, anexas à Lei nº 7.541, de 1988, com exceção daqueles previstos no Anexo Único desta Lei, ficam reajustados em 12,7751% (doze inteiros e sete mil setecentos e cinquenta e um décimos de milésimos por cento).
Art. 3º – Dos valores arrecadados com as taxas previstas nas Tabelas I, II, III, IV, V, V-A, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 7.541, de 1988, no mínimo 20% (vinte por cento) serão destinados ao pagamento de despesas de pessoal dos órgãos ou entidades destinatários dos recursos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, com relação ao contido no artigo 3º, em 1º de janeiro de 2012, e quanto aos artigos 1º e 2º, noventa dias após a data de sua publicação. (João Raimundo Colombo – Governador do Estado; Luciano Veloso Lima, em exercício; Nelson Antônio Serpa)

ANEXO ÚNICO
“TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR (R$)
..........................	..........................................................................................	...........................
2.4.	REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1	– Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	R$ 98,34
2.4.1.2	Pessoa Física	R$ 98,34
2.4.1.3	Pessoa Jurídica/Profissional Liberal	R$ 98,34
2.4.2	– Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo (CRV) – Primeiro emplacamento	R$ 98,34
2.4.2.2	Transferência de veículo	R$ 98,34
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via	R$ 238,18
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	R$ 98,34
2.4.2.5	Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito	R$ 38,79
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	R$ 80,86
2.4.2.7	Vistoria lacrada	R$ 80,86
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual (CLA)	R$ 57,06
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional	R$ 72,06
2.4.2.10	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	R$ 238,18
2.4.2.11	Registro de Placas de experiência ou renovação mensal	R$ 418,17
2.4.3	– Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	R$ 38,79
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	R$ 38,79
2.4.3.3	Trânsito de veículo de transporte escolar	R$ 38,79
2.4.3.4	Táxi substituto	R$ 38,79
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	R$ 38,79
2.4.3.6	Lacrar placa	R$ 38,79
2.4.4	– Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	R$ 38,79
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)	R$ 38,79
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	R$ 38,79
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	R$ 57,06
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	R$ 57,06
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	R$ 73,30
2.4.4.8	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir	R$ 57,06
2.4.5	– Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	R$ 6,88
2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	R$ 6,88
2.4.5.3	Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)	R$ 15,00
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos	R$ 30,00
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	R$ 98,34
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção – para todas as formas de credenciamento	R$ 208,75
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	R$ 2.091,75
2.4.5.8	Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física	R$ 57,06
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	R$ 279,01
2.4.5.10	Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)	R$ 83,34
2.4.5.11	VETADO	VETADO

” (NR)

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