Município de Curitiba disciplina o comércio de animais de estimação

LEI 13.914, DE 23-12-2011
(DO-Curitiba DE 27-12-2011)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Comércio de Animais de Estimação – Município de Curitiba

Município de Curitiba disciplina o comércio de animais de estimação

Por meio deste ato fica autorizada a comercialização de animais de estimação, desde que atendidas as condições estabelecidas neste ato e às disposições da legislação federal e estadual.
Entende-se por animal de estimação os cães, gatos, coelhos, roedores de forma em geral e outros animais exóticos ou domésticos reproduzidos com o fim específico de comercialização.
A comercialização só poderá ser realizada por estabelecimento comercial de animais vivos, detentor do Alvará de Localização e Funcionamento e registrados nos demais órgãos competentes.